No mundo, há um crescente reconhecimento de que a proibição das drogas é uma falha contraproducente. Entretanto, uma grande barreira às reformas das leis contra drogas tem sido o grande medo do desconhecido – como seria um regime pós-proibição?

Pela primeira vez, ‘After the war on drugs: Blueprint for regulation’ responde a essa questão através de propostas de modelos específicos de regulamento para cada tipo e preparação de droga proibida, juntamente com os princípios e justificativas para tal.

Nós demonstramos que passar para a regulamentação legal de drogas não é um passo no escuro politicamente impossível e impensável, mas uma abordagem consciente e pragmática ao controle de drogas - seja na produção, no fornecimento ou uso.

1. Introdução

A política global de drogas está enraizada em uma necessidade justificável e louvável em abordar os danos, bem definidos, que certas drogas psicoativas não-médicas podem criar. Essa necessidade tem guiado uma agenda global proibicionista baseada na visão de que as drogas são uma “ameaça”, uma agenda que claramente dá autoridade moral direta e clara aos que a apóiam, enquanto perseguem aqueles que são contra ela e a consideram eticamente e politicamente irresponsável. Porém, tanto a experiência como certas pesquisas sugerem que a forma mais eficaz de minimizar os danos causados pelas drogas é através de regulamentos, baseados em sistemas legais e normativos, ao invés de proibições. Com esse relatório, buscamos engajar com tais argumentos e restabelecer o absolutismo moral com ética e eficácia. Em particular, estamos procurando mostrar, em termos muito práticos, como a legislação sobre as drogas poderia ser gerenciada, e como um mundo pós-legislação poderia aparentar.

Não estamos sugerindo uma legalização imediata e incondicional de todas as drogas. Mercados legais não-regulamentados seriam apenas marginalmente menos prejudiciais que os mercados ilegais não-regulamentados atualmente em operação. Nem sentimos que, na busca em trazer o controle das drogas ao nível das pesquisas mais atualizadas, e das normas sociais e legais aplicadas a substâncias legalmente controladas - tais quais drogas médicas, nicotina e álcool -, estamos sendo radicalmente desordenados ou particularmente revolucionários.

Na verdade, todas as nossas propostas são baseadas em regimes de gerenciamento e autorização de substâncias comprovadas. Temos usado estes regimes e está autorização para desenvolver uma série de modelos para fornecimento de drogas, e temos analisado os detalhes práticos da regulamentação. Também traçamos um caminho para a regulamentação, e tentamos definir como podem funcionar na prática tipos diferentes de mercados legais para tipos diferentes de drogas atualmente ilícitas.

Estamos certos de que esse relatório é o ponto inicial, não uma conclusão. Esperamos que o mesmo leve a debates futuros, e estabeleça ferramentas para apoiar esses diálogos. Também estamos certos de que, embora estejamos tão preocupados quanto nossos colegas proibicionistas no que se refere aos danos causados pelas drogas, não é possível erradicar tal problema por completo. Ao invés disso, buscamos utilizar a combinação de pesquisas e experiência para assegurar que tais danos sejam minimizados da forma mais efetiva possível - em níveis globais, nacionais e locais.

2. Cinco modelos para regular o fornecimento de drogas

As opções para regulamentação das drogas presidem entre duas abordagens extremas de gerenciamento. Em um extremo temos o modelo atual – proibição/criminalização, que proíbe todo fornecimento, produção e uso não-médico. No outro temos a legalização do mercado livre, que torna legal a venda de drogas e é essencialmente irrestrita.

Ambos são modelos absolutistas; nenhum considera as nuances ou gerenciamento da redução de danos causados pelo uso e fornecimento de drogas. O regulamento sobre drogas, entretanto, distancia-se de soluções generalistas. Ele fornece um espectro flexível sobre abordagens de gerenciamento que pode ser considerado apropriado em resposta às necessidades e prioridades locais. Identificamos cinco modelos principais para tal gerenciamento:

Prescrição – O modelo mais controlador, esse seria um equivalente exato aos modelos atuais de prescrição para drogas médicas, e alguns programas de manutenção de narcóticos.  

Vendas em Farmácia – As drogas estariam disponíveis em farmácias ou estabelecimentos similares, tanto sob prescrição como no balcão.

Vendas Licenciadas – Vendedores receberiam uma licença para vender drogas específicas sob condições claramente definidas, em locais com a devida permissão.

Locais Licenciados – Vendedores receberiam uma licença para gerenciar locais onde as drogas seriam vendidas e consumidas, como estabelecimentos públicos e bares.

Vendas sem Licença – Certas substâncias de baixo risco poderiam ser gerenciadas através de legislação alimentícia e de bebidas, da forma que – por exemplo – o café é atualmente gerenciado.

3. O Detalhe Prático da Regulamentação

3.1 Controles de Produção

Já existe um grande número de negócios bem estabelecidos engajados na produção de drogas farmacêuticas psicoativas. Eles funcionam inteiramente dentro dos sistemas legais regionais, nacionais e globais. Uma expansão gradual da produção de drogas, no decorrer de vários anos e baseada exclusivamente em recursos legais é, portanto, completamente possível.

Quase a metade da produção global de ópio é legalmente produzida para a produção de vários produtos farmacêuticos, em um total de dezoito países pelo mundo. As agências de combate às drogas da ONU e governos nacionais trabalham juntos para monitorar e controlar esse comércio. Uma produção expandida sob modelos existentes seria válida e não problemática. Tal mudança iria, entretanto, levantar questões de desenvolvimento para o Afeganistão, que atualmente produz 93% do ópio ilícito no mundo (contribuindo com mais da metade de seu PIB).

A produção legal de coca/cocaína também ocorre, embora em menor escala que o ópio. Tal produção é basicamente limitada à região Andina, onde as folhas de coca são mastigadas ou usadas em chás tradicionais, comidas e remédios. Os EUA também são importantes no mercado; as folhas são processadas para dar sabor a refrigerantes e a cocaína para uso medicinal. Aqui também, questões locais de desenvolvimento teriam que ser cuidadosamente gerenciadas durante qualquer transição em direção ao comércio internacional legal, mas, em termos gerais, expandir a produção sob modelos legais já existentes não deve ser problemático.
 
A Cannabis tem sido legalmente - ou quase legalmente - produzida mundo afora por muitas décadas, principalmente para diversos usos médicos e preparos medicinais. Alguns países importantes na sua produção são: Reino Unido, EUA e Canadá. Isso tem permitido uma aquisição substancial em termos de experiência no que se refere à produção, segurança e controle de qualidade, fornecendo uma base sólida para uma produção comercial não-médica.

Milhares de drogas farmacêuticas já estão sob produção rigidamente regulada e cuidadosamente controlada. Aqui, pouca ou quase nenhuma modificação de regimes existentes seria necessária.

3.2 Controle de Disponibilidade

Limitar a disponibilidade das drogas é a meta principal de qualquer governo proibicionista. Entretanto, é dificil medir a disponibilidade para mercados ilícitos, e o conceito de disponibilidade em si tem sido muito pouco explorado. Ironicamente, limitar a disponibilidade legal também pode criar oportunidades no mercado para fornecedores ilícitos.
   
Em contrapartida, um regime com drogas legalizadas tem como objetivo controlar a disponibilidade, o que se torna fácil de medir e gerenciar de forma construtiva. Isso facilita o entendimento do impacto de qualquer política, e modificação de políticas para alcançar metas específicas, ou reagir a quaisquer circunstâncias e desafios emergentes. Uma consciência maior sobre a disponibilidade e o gerenciamento também podem ajudar a apoiar a criação de um regime regulador que progressivamente desencoraja usuários de se envolverem com produtos de alto risco, preparos medicinais e comportamentos.

Essa flexibilidade na resposta é um dos benefícios centrais da disponibilidade regulada. Ela apóia os fins práticos detalhados acima; e mais importante, ela assegura que o controle de mercados de drogas seja retirado das mãos daqueles menos qualificados ou propensos a gerenciá-los de forma irresponsável, e sejam devolvidos a organismos locais, regionais e internacionais, mais qualificados e sujeitos a uma análise pública pela sociedade civil, profissionais e elaboradores de políticas.
 
3.3 Controle do Produto

Os riscos associados a qualquer droga são, principalmente, uma função da preparação da mesma, da dosagem e dos métodos de consumo. Então, recomendamos que as drogas sejam disponibilizadas em unidades padronizadas, com a unidade base para cada droga cuidadosamente calculada caso a caso. Quanto mais perigoso o produto for, maior restrição ao seu aceso deve existir. Qualquer desvio ilícito rumo a mercados secundários poderia ser suavizado através do uso de microtaggants (um rastreador microscópico), assegurando uma total possibilidade de rastreamento a todas as drogas fornecidas.

O preço, também, tem de ser cuidadosamente controlado, seja por taxação ou por fixação direta do mesmo. Os controles de melhor preço devem equilibrar as necessidades para desencorajar o uso impróprio e reduzir incentivos para que vendedores ilícitos entrem no mercado. Considerações sociais mais amplas também devem ser relembradas; por exemplo, preços mais altos pode levar certos tipos de usuários a cometer mais delitos para financiar o uso de drogas.
Mudanças de preços não impactam somente no usuário. Negociantes de drogas ilícitas são fortemente motivados pelas enormes margens de lucro disponíveis. Simultaneamente cortar seus preços e fornecer produtos mais confiáveis terá um impacto negativo substancial na viabilidade de seus negócios como um todo.

A embalagem de drogas deveria ser sujeita aos mesmos controles estabelecidos tal qual a atual embalagem de produtos farmacêuticos. Em particular, ela deveria ser à prova de criança. Informações completas sobre a droga, incluindo seus efeitos, riscos, contra-indicações etc devem estar disponíveis dentro ou fora da embalagem. Os nomes dos usuários também poderiam ser identificados na embalagem, como ocorre com remédios controlados. Identificações de marcas ou mensagens de marketing nas embalagens devem ser evitadas; Em hipótese alguma as embalagens devem conter ou apoiar qualquer conteúdo promocional.
 
3.4 Controles do Fornecedor e Pontos de Venda

Tanto fornecedores de drogas como pontos de venda deveriam ser cuidadosamente controlados. Como uma prioridade, o primeiro passo de qualquer regime licenciado deveria ser, onde for possível, a proibição completa da propaganda, promoção e marketing de drogas, incluindo quaisquer atividades envolvendo álcool ou tabaco (embora isso possa ser controverso nas economias de algumas comunidades e países).

Controles amplos de gerenciamento de mercado também deveriam ser aplicados. Por exemplo, a localização e a densidade de pontos de venda de droga deveriam ser controladas cuidadosamente, com restrições impostas em locais públicos específicos – por exemplo, locais onde jovens freqüentam.

Em tais postos de venda, acordos de licenciamento poderiam garantir que os vendedores sejam parcialmente responsáveis por quaisquer incidentes destrutíveis resultantes do uso de drogas em seu recinto.

As vendas poderiam ser gerenciadas pela limitação dos volumes de venda a usuários individuais, ou racionando drogas individuais. Por outro lado, ou de forma suplementar, um prazo de tempo poderia ser estabelecido entre a encomenda da droga e o recebimento da mesma, limitando o consumo excessivo.

3.5 Controles sobre o Comprador e Usuário Final

É essencial, naturalmente, que o acesso não-adulto a quaisquer drogas seja fortemente restrito ou completamente prevenido. Não há dúvidas de que tais controles assegurariam amplo apoio social. Eles também exemplificam um benefício chave para uma regulamentação legal. Para menores de idade, o papel de controle da liberação seria transferido dos fornecedores ilícitos de drogas, cuja preocupação principal é expandir o mercado, para organismos de controle regional e estatal, cuja preocupação principal é a saúde pública.

Uma disponibilidade rigidamente controlada apoiaria os esforços de prevenção, reforçados por investimentos em informações precisas e claras sobre o uso de droga e seus riscos. Prevenção a longo prazo e esforços para redução de danos vão envolver investimento em capital social; abordando as causas sociais do uso problemático e, para jovens em risco, fornecendo alternativas significativas para o uso da droga, tal qual clubes para jovens ou atividades relacionadas. Naturalmente alguns ainda terão acesso e usarão drogas, e é vital que eles tenham acesso a tratamento adequado e programas de redução de danos sem ter medo.
 
Uma variedade de controles poderia ser posta em prática para controlar usuários adultos. De forma imediata, o grau de intoxicação poderia ser medido; as drogas não deveriam ser vendidas aos que não estão em condições de usá-las com responsabilidade. Os vendedores também poderiam ter que testemunhar o consumo de certas substâncias, como no caso atual da prescrição de metadona em algumas farmácias.

Compradores/usuários poderiam ser obrigados a mostrar uma autorização para certa droga antes de sua compra. A aquisição da licença poderia depender de um teste, assegurando que o licenciado entendeu completamente os riscos inerentes ao uso de certa droga. Programas de treinamento relacionados ofereceriam uma oportunidade  inestimável para aumentar a educação sobre drogas e saúde para certa população alvo. Métodos de coleta de dados ligados a autorizações poderiam fornecer meios valiosos para o rastreamento e gerenciamento do uso individual de drogas.

Outros controles poderiam incluir uma necessidade de comprovação de residência fixa para a compra, que seria particularmente útil no controle do uso cultural de uma droga específica. Os compradores podem ter que comprovar associação a um clube ou grupo relevante como condição de compra; tais grupos funcionariam de forma similar a órgãos normativos profissionais, assegurando certos padrões de conhecimento e comportamento entre seus membros. Ainda, os locais de uso poderiam ser bem definidos, da mesma forma que o consumo de álcool fora de residências é, atualmente, completamente restrito a locais autorizados.

4. Fazendo um Sistema Regulamentado Funcionar

4.1 Uma Introdução Cautelosa e em Fases

A regulamentação legal de mercados de drogas representaria uma considerável mudança cultural e legal. Como citado acima, já existe grande experiência a ser usada para realizar tal mudança; porém, as especificações da regulamentação de drogas para drogas atualmente ilegais oferecem o que é essencialmente uma lousa em branco.

Procedendo no princípio preventivo – ou seja, trazendo quaisquer novas regulamentações de uma forma cautelosa e progressiva – representa a forma mais construtiva e responsável de desenvolver esses regimes. Tal abordagem tanto assegura que cada passo regulatório possa ser cuidadosamente avaliado (e revisado caso conseqüências negativas inesperadas apareçam), como permite que países e/ou regiões foquem a sua abordagem de acordo com as normas behavioristas, culturais e econômicas.
 
Sob esse tipo de abordagem, é provável que a cannabis seja a primeira droga a ter modelos legais mais seriamente desenvolvidos e explorados. Modelos iniciais de prescrição de manutenção médica devem surgir em volta do uso dependente e problemático de entorpecentes e estimulantes. De uma forma mais geral, a maioria dos projetos piloto deve começar com as drogas com menor probabilidade de estarem associadas a danos sociais ou pessoais ou custos, que poderiam ser vendidas em preparações mais seguras e menos potentes.   


4.2 Avaliação e Ranking dos Danos Causados pelas Drogas

Desenvolver modelos regulatórios eficazes vai depender de uma quantificação e ranking prático e realisto dos danos/riscos causados pelas drogas. Para alcançar isso, danos primários à saúde resultantes do uso deveriam ser separados de danos sociais secundários consequëntes do uso. Danos resultantes do uso de droga por si mesmo também deveriam ser diferenciados de danos causados ou exacerbados por contextos políticos. Por via de regra, análises e rankings atuais de danos falham em realizar essa última distinção, o que revelaria que muitos danos causados por drogas são criados ou exacerbados por seu comércio ilícito.

4.2.1 Descrição dos Danos Primários à Saúde

Danos relacionados a uso pessoal são geralmente divididos entre ‘vício’ e toxicidade, naturalmente, moderado por comportamentos individuais.

Toxicidade aguda refere-se ao tamanho da margem entre a dose em qual o efeito da droga desejada pelo usuário é atingido, e a dose em que uma reação tóxica específica ocorre. Toxicidade crônica está relacionada a danos pelo longo uso da droga (tal qual doenças no pulmão). A toxicidade aguda e a crônica para drogas distintas nem sempre combinam; por exemplo, o fumo do tabaco, que possui baixo risco agudo, mas alto risco crônico é difícil de comparar diretamente com o uso de entorpecentes, que têm alto risco agudo, mas menores riscos crônicos. Tais medições são mais complicadas ainda devido aos diferentes impactos causados pela saúde do indivíduo e seu estilo de vida. Também pode ser de difícil medição no caso de novas drogas emergentes e períodos de uso muito prolongados.

A dependência de droga tem dominado o discurso sobre as drogas desde o último século ou mais. Os aspectos fisiológicos da dependência são geralmente bem pesquisados e entendidos; entretanto, problemas de dependência são dramaticamente complicados pela grande gama de fatores psico-sociais que interagem com processos fisiológicos. Embora seja muito importante determinar os riscos da dependência e comportamentos, estes não são bem entendidos. Em geral, necessita-se de muito mais discussão sobre a complexa área da dependência/vício.

Assim como diferenças na vulnerabilidade fisiológico-psicológica dos usuários, é importante perceber que a preparação da droga, método de ministração, e comportamentos advindos do uso podem fortemente afetar o risco associado ao uso de uma droga específica. Isso é devidamente ilustrado com o exemplo das drogas à base de coca. Os usos variam desde o simples mascar de suas folhas, a bebidas de coca, ao cheiro do pó de cocaína e finalmente ao consumo de crack. Todos envolvem o uso de cocaína, mas cada um está associado com uma grande variedade de níveis de risco

4.2.2 Descrição dos Danos/Riscos Sociais e Saúde Secundária

Tais danos são seriamente complicados por diferentes legislações sobre drogas e regimes gerenciais. Por exemplo, um usuário de heroína injetável que vive sob um regime de estrita proibição pode estar financiando o hábito de consumo de heroína nas ‘ruas’ com a prostituição e crimes patrimoniais, usando drogas adulteradas em ambientes inseguros (principal condutor de vírus transmitidos pelo sangue, incluindo HIV e Hepatite), fornecidas por uma estrutura criminal de tráfico e comércio que pode ser rastreada e identificada como advinda de fontes ilegais no Afeganistão. Um usuário equivalente sob um regime regulamentado estaria usando heroína prescrita, legalmente manufaturada em uma clínica supervisionada, não precisando, então, do apoio de organizações criminosas ou de comportamentos criminosos.
 
Entretanto, algumas tentativas foram realizadas para definir tais riscos. Por exemplo, a Academia de Ciências Médicas do Reino Unido identificou uma gama de possíveis danos/riscos sociais causados por drogas, que abrangem sofrimentos e adversidades familiares, criminalidade associada ao uso, e uma demanda maior de tratamentos contra dependência e serviços sociais.


4.2.3 Ajustando as políticas e a comunicação

Discutimos varias formas de entender os danos causados por drogas. Tais generalizações são úteis na criação de uma política ampla, mas menos úteis quando o que está em questão é o ajuste de tal política. Com isso em mente, é essencial que usuários de drogas sejam instruídos da melhor forma possível sobre os riscos que eles correm ao usar uma certa droga, com uma dose específica, com uma freqüência específica, ministrada de uma certa forma, num ambiente específico.

Isso vai permitir que os indivíduos tomem decisões sensatas sobre seu uso próprio da droga, com um profundo nível de autoconhecimento que - por definição - uma regulação ampla não consegue alcançar.
 
4.3 Legislando Globalmente, Nacionalmente e Localmente

Um novo regime regulador exige uma variedade abrangente de novas leis e políticas sobre as drogas e uma infra-estrutura política reguladora. É importante considerar quais organismos locais, nacionais e globais podem ajudar a criar e gerenciar tais leis. Sugerimos o seguinte:

•    As várias agências da ONU seriam responsáveis pelos direitos humanos internacionais e assuntos relativos ao comércio, assim como pelo fornecimento de um núcleo central para pesquisas internacionais sobre drogas e coleta de dados.
•    Estados individuais iriam, democraticamente, determinar suas próprias políticas de drogas e estruturas legais, dentro dos parâmetros internacionais definidos pela ONU e quaisquer outras entidades políticas/legais a cada qual estado pertencesse.
•    Os governos municipais e locais determinariam os detalhes menores sobre a regulamentação, autorização e fiscalização, juntamente com o fornecimento de serviços/saúde.


4.4 Pesquisa Eficaz para uma Política Eficiente

Ao longo das últimas cinco décadas, a proibição tem sido uma política primordial. Essa politização tem desviado a pesquisa de drogas para comprovar os danos provocados por elas, assim justificando respostas punitivas à ‘ameaça das drogas’. Os verdadeiros resultados de tal proibição, ou alternativas, ainda não foram detalhadamente analisados.

As modificações das políticas de drogas aqui discutidas devem ser acompanhadas por uma modificação semelhante na pesquisa das drogas. Em particular, opções e resultados relacionados a essas políticas, com objetivo de minimizar os danos causados pelas drogas, deveriam ser cuidadosamente estudados. Uma pesquisa que permite organismos legislativos, em qualquer nível, aprender e compartilhar conhecimentos construtivos específicos, a partir da nossa experiência com proibição, também deveria ser colocada em prática.
 

4.5 Processos Econômicos, Políticos e Sociais Amplos

A proibição, sua fiscalização e o comércio de drogas ilícitas têm tido uma série de graves conseqüências negativas para o desenvolvimento social, político e econômico em países com grande produção e trânsito. A Comissão Latino Americana sobre Drogas e Democracia de 2009 identificou cinco problemas principais:

•    ‘O desenvolvimento de poderes paralelos em áreas suscetíveis de estados naturais’
•    ‘A criminalização de conflitos políticos’
•    ‘A corrupção da vida pública (acima de todos os sistemas: polícia, justiça, penitenciário)’
•    ‘A alienação da juventude, em especial da juventude pobre’
•    ‘O deslocamento de fazendeiros...e a estigmatização de culturas tradicionais’

Poderíamos adicionar a essa lista o seguinte:

•    Mudanças políticas, em que o desenvolvimento sócio-econômico é preterido em favor da luta contra a visível ameaça das drogas.
•    Intervenções de desenvolvimento são geralmente distorcidas pelos objetivos da guerra contra as drogas, e são, portanto, inadequadas em escala, e ineficientes na implementação.
•    Destruição ambiental, como por exemplo, o desflorestamento da Colômbia para cultivo ilegal de coca.
•    Exacerbação de conflitos, já que o comércio ilegal de drogas fornece renda substancial para insurgentes, milícias e até governos corruptos.
•    Assuntos inerentes relativos à falta de bem estar são negados e ignorados

Naturalmente, outros recursos de grande valor, tais quais petróleo e diamantes, também desestabilizaram sociedades e alimentaram conflitos. Mas tais produtos possuem valores naturalmente altos; drogas, por sua vez, apenas se tornaram mercadorias de alto valor devido a um sistema legal proibicionista, que encorajou o desenvolvimento de um comércio controlado criminalmente.

Sob um regime de produção legalizada, as drogas deixariam de ser parte de um discurso ligado ao crime e segurança, para se tornarem parte de um discurso de desenvolvimento internacional. Dessa forma, o papel em potencial de países que são produtores ilícitos em qualquer comércio pós-proibição, e o inevitável processo de transição, levanta uma série de questionamentos que exigem consideração mais detalhada por grandes agências, ONGs e mundo acadêmico.

Tais questionamentos são muito abrangentes, mas incluiriam o gerenciamento da perda de dinheiro proveniente das estruturas ilegais, assegurando que qualquer fluxo de renda legal fosse desenvolvido construtivamente através de, por exemplo, um controle à influência dos participantes de mercados coorporativos; auxiliando pequenos produtores mundiais a competir com fornecedores industrializados; ou oferecendo opções alternativas de desenvolvimento bem planejadas.
 
Enquanto a guerra contra as drogas trouxe grande miseria para países em desenvolvimento, há o risco de que, uma vez que a atual política de prioridades de controle e erradicação das drogas diminua, também ocorrerá uma diminuição do nível de preocupação em relação aos recursos destinados a produtores de drogas empobrecidos. Talvez uma espécie de Plano Marshall pós-guerra contra as drogas pudesse ser estabelecido, financiado pela substancial quantia de fundos derivada da paz ou através do surgimento de impostos legítimos sobre as drogas.

Modelos Propostos para Regulamentação de Diferentes Drogas

Mais informações sobre os modelos propostos para regulamentar diferentes drogas, junto com a justificativa das escolhas feitas, podem ser encontradas no texto integral (disponivel gratuitamente online em formato de pfd através de www.tdpf.org.uk, ou em versão impressa). Esses modelos são, em resumo:

•    Consumo e venda de cannabis e ópio – uso permitido em locais autorizados para pessoas associadas;
•    Cocaína em pó, ecstasy e anfetamina – modelos de farmácias autorizadas e compradores licenciados ou cadastrados;
•    Psicodélicos – grupos/clubes de droga para uso supervisionado em locais autorizados.
•    Para as drogas ou combinações mais perigosas (incluindo drogas injetáveis) associadas na maioria das vezes com uso dependente crônico e problemático – modelos de uso sob prescrição/supervisão;
•    Para drogas e combinações de baixo risco/potência – uma gama de modelos de vendas autorizada.  

Apêndices

O livro contém dois apêndices. O primeiro aborda como a reforma deve progredir a nível internacional – especificamente a reforma do sistema da convenção do controle de drogas das Nações Unidas – para facilitar o desenvolvimento e implementação da regularização de drogas legais. O Segundo é mais uma reflexão profunda sobre produções legais existentes de drogas, abrangendo a cannabis, ópio/narcóticos e coca/cocaína – considerando como esses sistemas podem ser desenvolvidos e adaptados para produção não-médica.

Conclusão

Ao propor uma lista de opções viáveis para a regularização, controle da produção, fornecimento e uso de drogas, esperamos acabar com a polarização e os entraves relacionados ao debate sobre a reforma das leis sobre as drogas.

Está claro que qualquer que seja o regulamento e a forma de controle em vigor no mundo pós-proibição, os desafios econômicos e sociais referentes ao uso de drogas serão diferentes, e de uma escala significativamente menor. Não haverá mais necessidade de desperdiçar recursos em uma batalha invencível contra problemas criados pela própria guerra contra as drogas. Ao invés disso, seremos capazes de nos  concentrarmos em abordar, de forma humana e eficaz, as conseqüências destrutivas e o uso problemático, e suas causas inerentes.  

O pdf com o texto completo em inglês pode ser baixado aqui